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Nota à Comunicação Social

Programa de Reabilitação Urbana do
Barreiro Antigo aprovado em Reunião de Câmara
O “Programa de Reabilitação Urbana do Barreiro Antigo”- “PROURB” - foi aprovado na reunião pública de Câmara de 18 de Junho.
Refira-se que no quadro orgânico dos serviços da Câmara Municipal do Barreiro foi criada uma unidade de carácter temporário – Projecto Municipal para a Reabilitação de Áreas Urbanas – responsável pela autoria e coordenação do documento. As competências de actuação desta unidade incidem sobre os núcleos antigos do Concelho, designadamente: Barreiro, Lavradio, Santo André/Telha, Santo António, Palhais e Coina. O objectivo central visa operacionalizar e especializar o trabalho de plano e de gestão urbana específico da intervenção de reabilitação.



Em matéria de natureza regulamentar e parafiscal, os regulamentos recentemente aprovados: RMOUP – Regulamento Municipal de Operações Urbanísticas Particulares e o RLCTLMB – Regulamento Municipal de Liquidação e Cobranças de Taxas e Licenças do Município do Barreiro contêm inovações relativas ao universo da reabilitação urbana. De entre elas, destaca-se a redução para valores próximos dos 50 por cento das licenças respeitantes às novas construções nestas áreas, ou a obras de alteração/ampliação das existentes. No que diz respeito à aplicação do IMI, estão definidas bonificações dentro do limite máximo permitido por lei, e agravamentos para situações que prejudiquem o processo de reabilitação urbana por incumprimento de obrigações. Para além destes benefícios fiscais foram introduzidos outros no âmbito das actividades económicas.

Para mais informações, pode contactar o Projecto Municipal para a Reabilitação de Áreas Urbanas, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbana, pelo telefone 21 206 85 60.

CMB 2008 – 07 – 17